quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Direito à comunicação, democracia e convergência tecnologica. Realmente queremos tudo isto?

Texto publicado em: ABFDigital

Por: André Barbosa

Câmara dos Deputados inicia hoje o seminário internacional "Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica", com coordenação da Deputada Federal Luiza Erundina.

A questão é crucial.  A sociedade brasileira vem escorregando em não discutir estes temas fundamentais para o equilíbrio das responsabilidades ligadas  ao ato de informar e de suas consequências medidas pelos direitos e obrigações individuais e coletivas.


Num apanhado muito superficial, lembramos aos que encaram estes esforços como motivação  ideológica de grupos de esquerda  em censurar e amordaçar os direitos à informação,  que nos Estados Unidos  o olho do Estado sempre esteve presente na determinação de regras. Estas não permitem posições  hegemônicas de mercado, propriedade cruzada, garantindo o respeito a livre expressão  seja pelo ordenamento constitucional da emenda nº 1, seja pela intervenção do FCC, instituição pública que discute e recomenda regras a comunicação de massa e, agora, adentra ao debate sobre as redes sociais, transporte de dados e compartilhamento de infra-estruturas.

A Europa, sempre preocupada com as questões de interesse coletivo, tem regras que variam de estado para estado, mas que, com certeza, carregam princípios comuns na discussão da defesa da neutralidade de rede, dumping , concentração de propriedade de plataformas, entre tantos temas de amplo alcance nas relações negociais, e especialmente, as que envolvem direitos de cidadania.

A America Latina, e me desculpem os que não tem a mesma  linha de raciocínio, teve historicamente um desequilíbrio muito forte entre poder e direito à informação, representado por todos os problemas vivenciados por faltas de regulamentação de atividades, do descompasso na atualização das leis e na simbiose entre poder ditatorial e beneficiamento de corporações.

Grupos hegemônicos ainda tomam conta de quase a totalidade das verbas publicitárias,  evitando a todo custo, discutir temas sobre ocupação do espectro radioelétrico, tratando-os como moeda para garantir investimentos. Soma-se a isto que a questão do debate da convergência tecnológica que sempre está passando ao largo dos interesses públicos e, portanto, adiando e/ou setorizando o acesso a atualização e dos serviços com consequências perversas de caráter econômico e social.

Este não é, reitero,  um debate simplesmente ideológico.

O entendimento é de que formadores da opinião pública e concessionários de serviços de radiodifusão e telecomunicação, aliados as empresas que prestam serviços de caráter privado, devem respeito, baseados na Carta Magna,  nas regras civis e penais e na LGT, ao público a que servem. E, não raro, parece  que esta obrigação fica em segundo plano se considerarmos os interesses empresariais e corporativos.

Por esta e por outras razões que se estendem  ao próprios compromissos pela boa, segura e econômica prestação de serviços aos usuários, ao uso nefasto dos meios pela deformação da informação, induzindo o público a receber a informação sobre fatos com recorte de opiniões oportunistas e interesseiras, sem direito a contestação e sem a devida busca desinteressada pela verdade dos acontecimentos é que a sociedade precisa discutir, sem medos e paixões regras que possam regulamentar estas práticas.

E não esquecer que tudo isto está ligado diretamente ao planejamento de politicas industriais, de investigação científica e, sem dúvida,  a obediência ao interesse dos menos afortunados. Desafio que conduzirá, se obtivermos êxito, ao respeito internacional e à certeza da apropriação interna do reconhecimento aos valores de igualdade de oportunidades e da nobreza de intenções.

E não permitir, repito, como já o fazem os países mais ricos, que haja empresas beneficiadas pela concentração e verticalização, se impeça a entrada de  novos entrantes ao jogo da comunicação,  que não se permitam práticas abusivas e que se estimule a diversidade de opiniões.

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