O Ministério das Comunicações (MCOM) instituiu o Programa Brasil Digital, conforme a Portaria MCOM nº 13.345 de 27 de maio de 2024. O objetivo do programa é expandir a radiodifusão digital terrestre, especialmente em municípios sem estações licenciadas pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e pela Câmara dos Deputados.
O que é o Programa Brasil Digital?
O Programa Brasil Digital visa ampliar a oferta de serviços de radiodifusão de sons e imagens digitais em todo o país. Focado em municípios onde ainda não há estações licenciadas, o programa promoverá a instalação de estações de televisão digital, beneficiando tanto a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) quanto a Rede Legislativa.
Principais Disposições da Portaria
Instituições Parceiras e Beneficiárias
- Instituições Parceiras: Órgãos públicos que fornecem infraestrutura para a instalação de estações.
- Instituições Beneficiárias: Entidades que utilizam os equipamentos para transmitir programação digital.
Infraestrutura Necessária:
- Locais de instalação devem ter energia elétrica, acesso à Internet e estrutura básica (torre e abrigos para equipamentos).
Seleção de Parceiros:
- O MCOM realizará chamamento público para selecionar instituições parceiras, priorizando municípios com infraestrutura parcial ou completa já existente.
Compartilhamento de Infraestrutura:
- Capacidade ociosa das estações poderá ser compartilhada com outras concessionárias interessadas, mediante critérios de preferência.
Objetivos e Impacto
O programa visa democratizar o acesso à informação, proporcionando maior cobertura de televisão digital em áreas carentes, além de fortalecer a comunicação pública e legislativa no Brasil. Ao implementar estações de televisão digital em novos municípios, a iniciativa promove inclusão digital, melhora a qualidade de transmissão e amplia o alcance de conteúdo informativo e educativo para a população.
A Portaria MCOM nº 13.345 representa um passo significativo na modernização da radiodifusão no Brasil. Com o Programa Brasil Digital, o governo federal demonstra seu compromisso com a ampliação e a melhoria dos serviços de comunicação, essencial para o desenvolvimento social e democrático do país.
Portaria disponível em:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcom-n-13.345-de-27-de-maio-de-2024-562413986
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