quinta-feira, 1 de julho de 2010

TV Digital: Julgamento do STF fica para segundo semestre

Texto publicado em: Convergência Digital - Portal UOL

Convergência Digital - 29/06/2010

O governo, até aqui, vai vencendo a briga pela legalidade das regras da TV Digital no país. Ao não julgar a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSOL, o Supremo Tribunal Federal, na prática, legitima o processo de implantação da nova tecnologia uma vez que com a gradativa adesão das retransmissoras a situação vai se tornando irreversível.

A ação já entrou três vezes na pauta do plenário, mas os ministros sequer começaram a analisar o caso. Ele também não consta da lista de julgamentos previstos para esta semana, a última antes do recesso do Judiciário. É o cenário ideal para o governo. Afinal, como já foi admitido ao Convergência Digital por representantes do Ministério das Comunicações, à medida que as emissoras vão se adaptando, o Supremo tende a manter tudo como está.

Na Adin, apresentada pelo PSOL em 2007, o partido sustenta que a migração do padrão analógico para o digital envolveu novas concessões de espectro, o que deveria ser objeto de avaliação do Congresso Nacional. Também entende que o governo deveria ter aproveitado a oportunidade para ampliar o número de emissoras, de forma a fugir do “oligopólio” visto pelo partido no quadro atual da radiodifusão.

Isso porque no processo de implantação da TV Digital no país, o Ministério das Comunicações concedeu novas frequências de 6 MHz – além das já em uso – para as emissoras abertas manterem a transmissão do sinal analógico enquanto fazem a transição, prevista para durar 10 anos, para o sinal digital.

A ação foi reforçada por um parecer da Procuradoria Geral da República com o mesmo entendimento sobre a necessidade de participação do Congresso, em respeito ao que prevê a Constituição Federal, além de considerar que a TV Digital constitui um novo serviço – e por isso sujeita a um novo procedimento de concessão de outorgas.

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