PLC 116: o começo de um debate para o Marco Regulatório das Comunicações

Texto publicado em: FNDC

23/08/2011 |
Redação
Instituto Telecom

A aprovação sem alterações do PLC 116/10 pelo Senado Federal, na semana passada, foi sem dúvida uma grande vitória e representou a criação de um Marco Regulatório para a TV por Assinatura. Mas, este é apenas o ponto de partida de um debate ainda maior e mais urgente: o novo Marco Regulatório das Comunicações, capaz de ampliar a discussão e tratar questões relativas à democratização dos meios, à convergência digital e às telecomunicações no Brasil.

Para o deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ), relator desse Projeto de Lei na Câmara quando ainda era o PL 29, a aprovação do PLC 116 pode auxiliar na expansão da banda larga e, inclusive, na divulgação da cultura nacional. “O PLC também ampliará os investimentos em banda larga e estabelecerá um ambiente de maior competição, o que significa melhores preços e qualidade dos serviços para o assinante. Ao mesmo tempo, o projeto assegura recursos para o financiamento da produção audiovisual e com isto ajuda também na produção cultural brasileira”, afirmou o deputado.

Por razões óbvias de cunho econômico, o PLC 116 não atende ao interesse de todos. De um lado, agrada grupos como as empresas de telecomunicações, que ficam aptas a entrar no mercado de TV a cabo, e as produtoras independentes, que terão incentivo a novas demandas de produção de conteúdo nacional e regional. E, claro, a sociedade civil, que ganha a possibilidade de acesso mais democrático aos pacotes de triple play (banda larga, TV paga e telefonia fixa) com o aumento da oferta destes serviços, como também, pela primeira vez, tem uma regulamentação no mercado de TV paga capaz de incentivar a cultura nacional.

Por outro lado, desde que a proposta da nova regulamentação foi apresentada, muitos foram os adversários do projeto. A Rede Globo, que detém o monopólio histórico da radiodifusão brasileira, sempre foi contrária e só se posicionou de maneira favorável ao PLC quando se sentiu ameaçada pelo novo regulamento da TV a Cabo da Anatel, que, entre outras coisas tinha como objetivo criar um mercado mais flexível para novos competidores. Sem escolhas, a gigante preferiu o PLC 116, pois limita a participação das teles à distribuição de canais não permitindo, portanto, uma concorrência direta com a Globo na produção de conteúdos.

Diante da nova política de incentivo à indústria audiovisual com o estabelecimento de cotas para exibição de conteúdo nacional e regional – longas e curtas metragem, animação, seriados e documentários realizados no país - , os programadores internacionais, em especial a ABPTA, continuam se colocando contra o PLC 116.

O PSDB e o DEM também ameaçam entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o PLC. Entretanto, até agora não deixaram claro o porquê da inconstitucionalidade. Tão pouco assumem quais grupos e setores estão defendendo, como por exemplo, a SKY . Parte diretamente prejudicada pelo projeto, já que pertence ao grupo estrangeiro DirecTV Latin America, uma empresa do Liberty Media, dos EUA, e fatalmente perderá uma boa parcela do mercado com a entrada das teles no cabo, a Sky também terá que atender as exigências de distribuição de conteúdo nacional. Coincidentemente ou não, a empresa, assim como os dois partidos, alega que o projeto é inconstitucional, sem dizer qual é o seu embasamento.

Embora o PLC 116 seja um avanço, ele ainda está longe de ser a regulamentação ideal. O Instituto Telecom defende o aprofundamento de vários aspectos aprovados, tais como uma nova cadeia de valor e o papel das agências reguladoras, Anatel e Ancine, ou ainda a discussão da possível junção das duas num mesmo órgão, a Anacom, capaz de tratar de comunicações e telecomunicações, já sugerida anteriormente por entidades civis e setores do governo.

A criação de fóruns institucionais responsáveis por promover a participação da sociedade civil também é um fator importante, assim como a realização de conferências e debates sobre o fomento à produção de conteúdo nacional, o incentivo aos produtores independentes e a regionalização da produção, entre outros.

A aprovação, na íntegra, do PLC 116 pela presidente Dilma Rousseff, sem nenhuma alteração capaz de impedir toda a transformação prevista para a indústria de conteúdo nacional, é uma questão que deve ser defendida por toda a sociedade civil.
Outra cobrança relevante que deve ser feita ao governo federal é com relação à criação do novo Marco Regulatório das Comunicações. Ator determinante neste processo, o novo governo assumiu há quase 9 meses e até agora não realizou este debate, por sinal, um dos principais pontos reivindicados na I Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), em 2009. O Instituto Telecom defende a disponibilização imediata da proposta deste novo Marco Regulatório, pronto desde o governo anterior e até hoje desconhecido pela sociedade.

Marcello Miranda, especialista do Instituto Telecom e representante da sociedade civil no Conselho Consultivo da Anatel, elogia as entidades envolvidas por mais de quatro anos na luta pela aprovação do projeto e reafirma a importância de se aprofundar o PLC e, principalmente, o debate das comunicações. “Coloco-me à disposição para por essa discussão na pauta do Conselho Consultivo e convido todas as partes interessadas a continuarem discutindo o tema no Grupo de Trabalho que se reúne todas as sextas, às 11h, no 21º andar do Clube de Engenharia, na DETI, coordenado pelo engenheiro Márcio Patusco”, convoca o conselheiro.